Art. 316. Executar os conjuntos de serviços específicos durante a realização de obra ou serviço em desacordo com as disposições desta lei e das normas técnicas oficiais vigentes da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. (art. 129) Pena - Multa de R$ 400, 00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada ao responsável.