Art. 303. Executar as obras em desacordo com a licença aprovada. (art. 101) Pena - Multa de:
I R$ 200, 00 (duzentos reais) - para obras de até 100, 00 m²;
II R$ 300, 00 (trezentos reais) - para obras de 100, 01m² a 200, 00m²;
III R$ 400, 00 (quatrocentos reais) - para obras de 200, 01m² a 300, 00m²;
IV R$ 500, 00 (quinhentos reais) - para obras acima de 300, 01m².
§ 1º Quando tratar-se de Imóvel de Valor Cultural, as multas terão os seguintes valores:
I R$ 4.000, 00 (quatro mil reais) - para obras de até 100, 00m²;
II R$ 8.000, 00 (oito mil reais) - para obra de 100, 01m² a 200, 00m²;
III R$ 16.000, 00 (dezesseis mil reais) - para obras de 200, 01m² a 300, 00m²;
IV R$ 32.000, 00 (trinta e dois mil reais) - para obras acima de 300, 01m².
§ 2º A multa será aplicada, simultaneamente, ao proprietário e ao responsável técnico.