CAPÍTULO XXV – PENALIDADES · Seção IX – Da Gradação das Penas de Multa

Art. 241 da Lei 11.095/2004 (Curitiba/PR)

Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 241. Desenvolver atividade, qualquer que seja a sua natureza, sem alvará de localização e funcionamento. (art. 32) Pena - Multa de:

I R$ 400, 00 (quatrocentos reais);

II R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) quando tratar-se de atividade de risco ambiental.

Parágrafo único A multa será aplicada ao proprietário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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