Art. 231. Executar ou colocar tapume, stand de vendas, caçambas e outros serviços de apoio às construções sem licenciamento. (art. 9º, inciso XII) Pena - Multa de R$ 400, 00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada, simultaneamente, ao proprietário e ao responsável técnico pela execução.