Art. 230. Executar implantação ou rebaixamento de meio-fio sem licenciamento. (art. 9º, inciso XI) Pena - Multa de R$ 400, 00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada ao proprietário.
CAPÍTULO XXV – PENALIDADES · Seção IX – Da Gradação das Penas de Multa
Art. 230 da Lei 11.095/2004 (Curitiba/PR)
Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial