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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção II – Da Emissão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos · Subseção I – Da Emissão

Art. 6º da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º A solicitação de emissão do CDA e do WA será feita pelo depositante ao depositário.

§ 1º Na solicitação, o depositante:

I declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

II outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA.

§ 2º Os documentos mencionados no § 1º deste artigo serão arquivados pelo depositário junto com as suas respectivas vias do CDA e do WA.

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 3º Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de depósito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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