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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção I – Disposições Iniciais

Art. 5º da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º O CDA e o WA devem conter as seguintes informações:

I denominação do título;

II número de controle, que deve ser idêntico para cada conjunto de CDA e WA;

III menção de que o depósito do produto sujeita-se à Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, a esta Lei e, no caso de cooperativas, à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

IV identificação, qualificação e endereços do depositante e do depositário;

V identificação comercial do depositário;

VI cláusula à ordem;

VII endereço completo do local do armazenamento;

VIII descrição e especificação do produto;

IX peso bruto e líquido;

X forma de acondicionamento;

XI número de volumes, quando cabível;

XII valor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a periodicidade de sua cobrança e a indicação do responsável pelo seu pagamento;

XIII identificação do segurador do produto e do valor do seguro;

XIV qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso;

XV data do recebimento do produto e prazo do depósito;

XVI data de emissão do título;

XVII identificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário, que poderá ser feita de forma eletrônica, conforme legislação aplicável;

Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022

XVIII identificação precisa dos direitos que conferem.

Parágrafo único O depositante e o depositário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se refere o inciso XII do caput deste artigo será do endossatário do CDA.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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