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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção V – Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio · Subseção I – Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio

Art. 36 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 36. O Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.

Parágrafo único

Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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