Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção IV – Disposições Comuns ao CDCA e à LCA

Art. 35-D da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 35-D. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 35-A desta Lei fará constar:

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

I os requisitos essenciais do título;

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

II o endosso e a cadeia de endossos, se houver;

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

III os aditamentos, as ratificações e as retificações; e

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

IV a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

Parágrafo único Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o art. 35-A desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos