Art. 29. Os emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditórios a eles vinculados.
CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção IV – Disposições Comuns ao CDCA e à LCA
Art. 29 da Lei 11.076/2004
Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial