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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção IV – Disposições Comuns ao CDCA e à LCA

Art. 28 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. O valor do CDCA e da LCA não poderá exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a eles vinculados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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