Art. 7º A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
CAPÍTULO III – DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 7º da Lei de Inovação Tecnológica
Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial