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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 7º da Lei de Inovação Tecnológica

Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 7º A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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