Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 da Lei de Inovação Tecnológica
Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial