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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE

Art. 22-A da Lei de Inovação Tecnológica

Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 22-A. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

I análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

II assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

III assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

IV orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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