Art. 22-A. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:
I análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
II assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
III assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;
IV orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.