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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º da Lei de Inovação Tecnológica

Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal.

Redação pela Lei nº 13.243, de 2016

Parágrafo único As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

I promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

II promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

III redução das desigualdades regionais;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

IV descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

V promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

VI estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

VII promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

VIII incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

IX promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

X fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

XI atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

XII simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

XIII utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

XIV apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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