Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal.
Parágrafo único As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:
I promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
II promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
III redução das desigualdades regionais;
IV descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;
V promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
VI estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País;
VII promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
VIII incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
IX promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
X fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;
XI atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
XII simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XIII utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;
XIV apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.