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Carreira Pública

Art. 12 da Lei da Bolsa-Atleta

Lei nº 10.891/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério do Esporte.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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