Art. 11.
Revogado pela Lei nº 13.051, de 2014
Lei nº 10.891/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.051, de 2014.
Art. 11.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial