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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 1º As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento:

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

I a íntegra do regulamento da competição;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

II as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

III o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

IV os borderôs completos das partidas;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

V a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

VI a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

§ 2º Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser afixados ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo.

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

§ 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos.

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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