Art. 5º São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 1º As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento:
I a íntegra do regulamento da competição;
II as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário;
III o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o;
IV os borderôs completos das partidas;
V a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e
VI a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.
§ 2º Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser afixados ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo.
§ 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos.