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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DAS PENALIDADES

Art. 39-A do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Redação dada pela Lei nº 13.912, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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