Art. 39.
Revogado pela Lei nº 12.299, de 2010
CAPÍTULO XI – DAS PENALIDADES
Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.299, de 2010.
Art. 39.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial