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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DOS INGRESSOS

Art. 24 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24. É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele.

§ 1º Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.

§ 2º O disposto no § 1o não se aplica aos casos de venda antecipada de carnê para um conjunto de, no mínimo, três partidas de uma mesma equipe, bem como na venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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