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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DOS INGRESSOS

Art. 23 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

Regulamento

§ 1º Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas condições de segurança.

§ 2º Perderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo em que:

I tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ou

II tenham entrado pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio.

III tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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