Art. 9º (VETADO)
Produção de efeito
capítulo I – da COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep
Art. 9º da Lei do PIS/Pasep Não Cumulativo
Lei nº 10.637/2002 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial