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Carreira Pública

Art. 3º da Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.636/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º (VETADO)

Parágrafo único A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes de arrecadação da Cide não poderão ser destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores referentes à Conta Petróleo, instituída pela Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964, e extinta nos termos do art. 74 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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