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Carreira Pública

Art. 14 da Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.636/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. Os arts. 5o e 8o da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas: I – gasolina, R$ 860,00 por m³; II – diesel, R$ 390,00 por m³; III – querosene de aviação, R$ 92,10 por m³; IV – outros querosenes, R$ 92,10 por m³; V – óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t; VI – óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t; VII – gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t; VIII – álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³. ...................................................................................."(NR) "Art. 8o O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente: I – R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolinas; II – R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel; III – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso de querosene de aviação; IV – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso dos demais querosenes; V – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre; VI – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre; VII – R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta; VIII – R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível. ........................................................................................"(NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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