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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 10.610/2002

Lei nº 10.610/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Na aplicação desta Lei, deverá ser obedecido o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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