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Art. 3º da Lei 10.610/2002

Lei nº 10.610/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º As alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão comunicadas ao Congresso Nacional.

Parágrafo único A comunicação ao Congresso Nacional de alteração de controle societário de empresas de radiodifusão será de responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo e a comunicação de alterações de controle societário de empresas jornalísticas será de responsabilidade destas empresas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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