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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 10.610/2002

Lei nº 10.610/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 70, de 1o de outubro de 2002.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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