Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 70, de 1o de outubro de 2002.
Art. 10 da Lei 10.610/2002
Lei nº 10.610/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial