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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 10.610/2002

Lei nº 10.610/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Esta Lei disciplina a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata o § 4o do art. 222 da Constituição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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