Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
Regulamento