Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Redação anterior (sem nota na fonte)
Lei nº 10.520/2002 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial