Art. 5º É vedada a exigência de:
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I garantia de proposta;
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II aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
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III pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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