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Carreira Pública

Art. 5º da Lei do Pregão

Lei nº 10.520/2002 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 5º É vedada a exigência de:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I garantia de proposta;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

III pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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