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Carreira Pública

Art. 7º da Lei do Seguro-Safra

Lei nº 10.420/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º As disponibilidades do Fundo Garantia-Safra serão mantidas em instituição financeira federal.

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

§ 1º A instituição financeira depositária remunerará as disponibilidades do Fundo, no mínimo, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

§ 2º A remuneração da instituição financeira será definida pelo Poder Executivo Federal.

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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