Art. 7º As disponibilidades do Fundo Garantia-Safra serão mantidas em instituição financeira federal.
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003
§ 1º A instituição financeira depositária remunerará as disponibilidades do Fundo, no mínimo, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003
§ 2º A remuneração da instituição financeira será definida pelo Poder Executivo Federal.
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003