Art. 3º Constituem despesas do Fundo Garantia-Safra:
Redação dada pela Lei nº 15.236, de 2025
I os benefícios mencionados no art. 8o desta Lei;
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003
II a remuneração da instituição financeira de que trata o art. 7º desta Lei, incluídas as despesas de operacionalização do Fundo Garantia-Safra e de projetos a ele vinculados;
Redação dada pela Lei nº 15.236, de 2025
III os recursos aplicados em ações e em projetos de convivência com o semiárido, de aumento da capacidade produtiva e de enfrentamento das mudanças climáticas, nos termos do art. 6º-A desta Lei.
Incluído pela Lei nº 15.236, de 2025