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Carreira Pública

Art. 3º da Lei do Seguro-Safra

Lei nº 10.420/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Constituem despesas do Fundo Garantia-Safra:

Redação dada pela Lei nº 15.236, de 2025

I os benefícios mencionados no art. 8o desta Lei;

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

II a remuneração da instituição financeira de que trata o art. 7º desta Lei, incluídas as despesas de operacionalização do Fundo Garantia-Safra e de projetos a ele vinculados;

Redação dada pela Lei nº 15.236, de 2025

III os recursos aplicados em ações e em projetos de convivência com o semiárido, de aumento da capacidade produtiva e de enfrentamento das mudanças climáticas, nos termos do art. 6º-A desta Lei.

Incluído pela Lei nº 15.236, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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