Art. 2º Constituem recursos do Fundo Garantia-Safra:
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003
I a contribuição individual do agricultor familiar;
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003
II as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao Programa;
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003
III os recursos da União direcionados para a finalidade;
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003
IV o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.
Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003
Parágrafo único O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Garantia-Safra.
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