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Carreira Pública

Art. 2º da Lei do Seguro-Safra

Lei nº 10.420/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Constituem recursos do Fundo Garantia-Safra:

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

I a contribuição individual do agricultor familiar;

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

II as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao Programa;

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

III os recursos da União direcionados para a finalidade;

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

IV o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

Parágrafo único O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Garantia-Safra.

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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