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Carreira Pública

Art. 5º da Lei de Eficiência Energética

Lei nº 10.295/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Previamente ao estabelecimento dos indicadores de consumo específico de energia, ou de eficiência energética, de que trata esta Lei, deverão ser ouvidas em audiência pública, com divulgação antecipada das propostas, entidades representativas de fabricantes e importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia, projetistas e construtores de edificações, consumidores, instituições de ensino e pesquisa e demais entidades interessadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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