Artigo 73 O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.
Redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974
§ 1º Quando a vereança fôr remunerada, o funcionário poderá optar pelo subsídio ou pelo vencimento ou remuneração.
Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º Na hipótese de vereança gratuita, o afastamento a que alude êste artigo será sem prejuízo do vencimento ou remuneração.
Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito.
Acrescido pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974, revogados os §§ 1° e 2°