Artigo 53 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP

Artigo 53 A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses:

Redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010

I por até 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física, para fins de ingresso, sempre que a inspeção médica exigir essa providência;

Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010

II por 30 (trinta) dias, mediante a interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial.

Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010

Parágrafo único O prazo a que se refere este artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º o prazo a que se refere o inciso I deste artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários.

Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010, revogado o parágrafo único

§ 2º a interposição de recurso a que se refere o inciso II deste artigo dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de decisão do órgão médico oficial.

Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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