Artigo 272 São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024
Parágrafo único § 1° - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal.
Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º Instaurada a sindicância, a autoridade competente para presidi-la comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024
§ 2º A Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Corregedoria, disciplinará as condições gerais de suspensão da sindicância, observados os requisitos mínimos desta lei e as peculiaridades dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024