Artigo 199 O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
§ 1º Provar-se-á a doença em inspeção médica na forma prevista no artigo 193.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos:
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
1) de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três);
Vide nota da fonte: Inciso I transformado em item 1 pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
2) 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis);
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
3) sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês.
Vide nota da fonte: Inciso III transformado em item 3 pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
§ 3º Para os efeitos do § 2° deste artigo, serão somadas as licenças concedidas durante o período de 20 (vinte) meses, contado da primeira concessão.
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010