Artigo 196 A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, será feita em procedimento próprio, que deverá iniciar-se no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do acidente.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
§ 1º O funcionário deverá requerer a concessão da licença de que trata o "caput" deste artigo junto ao órgão de origem.
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
§ 2º Concluído o procedimento de que trata o "caput" deste artigo caberá ao órgão médico oficial a decisão.
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
§ 3º O procedimento para a comprovação do acidente de que trata este artigo deverá ser cumprido pelo órgão de origem do funcionário, ainda que não venha a ser objeto de licença.
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010