Artigo 102 O tempo no cargo será o efetivo exercício, contado na seguinte conformidade:
I a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação, transferência a pedido, reversão e aproveitamento;
II como se o funcionário estivesse em exercício, no caso de reintegração;
III a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo do qual foi transferido, no caso de transferência ex-officio; e
IV a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo reclassificado ou transformado.