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Carreira Pública

Art. 9º-A da Lei 10.209/2001

Lei nº 10.209/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º-A. A ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com vistas à implementação das disposições desta Lei nas suas esferas de atuação.

Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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