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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 10.209/2001

Lei nº 10.209/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.107-11, de 26 de janeiro de 2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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