Art. 81. Os recursos decorrentes da aplicação de multa prevista nesta Lei serão recolhidos ao FUNDÁGUA.
Revogado pela Lei nº 11.235, de 18 de janeiro de 2021
TÍTULO II – DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SIGERH/ES · CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 81 da Política Estadual de Recursos Hídricos do ES
Lei nº 10.179/2014 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pela Lei nº 11.235, de 18 de janeiro de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial