Art. 6º da Política Estadual de Recursos Hídricos do ES

I o Plano Estadual dos Recursos Hídricos - PERH;

II os Planos de Bacia ou Região Hidrográfica;

III o enquadramento dos corpos de água em classes de qualidade, segundo os usos preponderantes;

IV a outorga do direito de uso de recursos hídricos;

V a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VI o sistema de informações em recursos hídricos;

VII a compensação em recursos hídricos;

Parágrafo único O Cadastro de Usuários em Recursos Hídricos será considerado como parte integrante da base de dados do Sistema de Informações em Recursos Hídricos.