TITULO IV – Dos Procedimentos Administrativos · CAPÍTULO III – Dos Procedimentos em Espécie · Seção VIII – Do Procedimento de Denúncia
Lei nº 10.177/1998 (SP) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Artigo 87 A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
Parágrafo único Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial