Artigo 71 Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.
TITULO IV – Dos Procedimentos Administrativos · CAPÍTULO III – Dos Procedimentos em Espécie · Seção IV – Do Procedimento de Reparação de Danos
Artigo 71 da Lei de Processo Administrativo de SP
Lei nº 10.177/1998 (SP) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
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