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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 10.001/2000

Lei nº 10.001/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.

Vide ADIN 5351

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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