Art. 4º O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.
Vide ADIN 5351
Lei nº 10.001/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 4º O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial