Art. 3º O processo ou procedimento referido no art. 2o terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Vide ADIN 5351
Lei nº 10.001/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 3º O processo ou procedimento referido no art. 2o terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial