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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 10.001/2000

Lei nº 10.001/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O processo ou procedimento referido no art. 2o terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Vide ADIN 5351

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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